Simples Nacional
Pode optar pelo Simples Nacional
O CNAE 4313-4/00 (obras de terraplenagem) pode ser tributado pelo Simples Nacional no Anexo IV e não é permitido ao MEI.
Pode optar pelo Simples Nacional
Anexo IV
Não depende do Fator R
Não pode ser MEI
Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “a” (construção de imóveis e obras de engenharia).
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 4,5% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 9% | R$ 8.100 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 10,2% | R$ 12.420 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 14% | R$ 39.780 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 22% | R$ 183.780 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 828.000 |
Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:
(R$ 300.000 × 9% − R$ 8.100) ÷ R$ 300.000 = 6,3%
Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês. No Anexo IV a contribuição previdenciária patronal (CPP) é paga à parte, fora do DAS.
Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
| Seção | F | Construção |
|---|---|---|
| Divisão | 43 | Serviços especializados para construção |
| Grupo | 43.1 | Demolição e preparação do terreno |
| Classe | 43.13-4 | Obras de terraplenagem |
| Subclasse | 4313-4/00 | Obras de terraplenagem |
Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.
Não. O CNAE 4313-4/00 não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer a atividade, o caminho é abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
Anexo IV.
Não. O enquadramento do CNAE 4313-4/00 não depende do Fator R; a tributação segue o Anexo IV.
No Anexo IV, a alíquota nominal vai de 4,5% a 33%, conforme a receita dos últimos 12 meses. A alíquota efetiva é menor: com receita de R$ 300.000 em 12 meses, por exemplo, fica em 6,3%.
Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.
Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.
Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h