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CNAE 4722-9/02: Peixaria

O CNAE 4722-9/02 (peixaria) pode ser tributado pelo Simples Nacional no Anexo I e é permitido ao MEI.

Simples Nacional

Pode optar pelo Simples Nacional

Anexo e alíquota

Anexo I

Fator R

Não depende do Fator R

MEI

Pode ser MEI

Recolhe ICMS no valor fixo mensal (DAS-MEI).

Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso I (revenda de mercadorias).

Anexo I do Simples Nacional: comércio

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.0004%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.0007,3%R$ 5.940
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.0009,5%R$ 13.860
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00010,7%R$ 22.500
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00014,3%R$ 87.300
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00019%R$ 378.000

Exemplo de cálculo

Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:

(R$ 300.000 × 7,3% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,32%

Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Hierarquia da atividade

SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão47Comércio varejista
Grupo47.2Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
Classe47.22-9Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias
Subclasse4722-9/02Peixaria

O que a atividade inclui

  • O comércio varejista de pescados, crustáceos e moluscos frescos, congelados, conservados ou frigorificados

Ocupações do MEI neste CNAE

  • Peixeiro(a) independente

Atividades que usam o CNAE 4722-9/02

Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.

  • Camarão fresco, frigorificado e congelado (comércio varejista)
  • Peixaria (comércio varejista)
  • Peixes para alimentação (comércio varejista)
  • Peixes, crustáceos e moluscos frescos, frigorificados e congelados (comércio varejista)
  • Pescados e frutos do mar (comércio varejista)
  • Pescados frescos, congelados, frigorificados (comércio varejista)

Perguntas sobre o CNAE 4722-9/02

O CNAE 4722-9/02 pode ser MEI?

Sim. O CNAE 4722-9/02 está na lista de ocupações permitidas ao MEI, como peixeiro(a) independente. O MEI precisa respeitar o limite de faturamento e as demais regras da categoria.

Em qual anexo do Simples Nacional fica o CNAE 4722-9/02?

Anexo I.

O CNAE 4722-9/02 está sujeito ao Fator R?

Não. O enquadramento do CNAE 4722-9/02 não depende do Fator R; a tributação segue o Anexo I.

Qual a alíquota do Simples Nacional para o CNAE 4722-9/02?

No Anexo I, a alíquota nominal vai de 4% a 19%, conforme a receita dos últimos 12 meses. A alíquota efetiva é menor: com receita de R$ 300.000 em 12 meses, por exemplo, fica em 5,32%.

Posso abrir empresa com o CNAE 4722-9/02 no Rio de Janeiro ou em Nova Iguaçu?

Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.

Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

Quer ajuda para escolher o CNAE?

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.

Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h

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