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CNAE 6440-9/00: Arrendamento mercantil

O CNAE 6440-9/00 (arrendamento mercantil) está na lista de atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional e não é permitido ao MEI.

Simples Nacional

Não pode optar pelo Simples Nacional

Está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Anexo e alíquota

Fora do Simples Nacional

Fator R

Não se aplica

MEI

Não pode ser MEI

Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “m” (outros serviços que não sejam atividade intelectual).

Hierarquia da atividade

SeçãoKAtividades financeiras, de seguros e serviços relacionados
Divisão64Atividades de serviços financeiros
Grupo64.4Arrendamento mercantil
Classe64.40-9Arrendamento mercantil
Subclasse6440-9/00Arrendamento mercantil

O que a atividade inclui

  • As atividades de organismos cujo objetivo principal é praticar operações de arrendamento mercantil de bens móveis, de produção nacional ou estrangeira, e bens imóveis adquiridos de terceiros para uso da arrendatária em sua atividade econômica. Adotam, obrigatoriamente e privativamente, em sua razão social, a expressão Arrendamento Mercantil e devem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima O arrendamento mercantil (leasing financeiro) é uma operação de financiamento, com duração aproximada da vida útil do bem, em que o tomador assume os riscos da utilização do bem e tem opção de compra ao término do prazo contratual.

O que fica em outro CNAE

  • Os aluguéis não imobiliários e gestão de ativos intangíveis e não-financeiros (divisão 77)
  • As atividades de leasing operacional de meios de transporte sem condutor (grupo 77.1)
  • As atividades de leasing operacional de máquinas e equipamentos sem operador (grupo 77.3)

Atividades que usam o CNAE 6440-9/00

Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.

  • Atividades de arrendamento mercantil (leasing financeiro) de automóveis, caminhões e qualquer meio de transporte terrestre
  • Atividades de arrendamento mercantil (leasing financeiro) de aviões, aeronaves
  • Atividades de arrendamento mercantil (leasing financeiro) de bens móveis e tangíveis
  • Atividades de arrendamento mercantil (leasing financeiro) de máquinas e equipamentos agrícolas, comerciais/industriais, para construção/obras de engenharia, para extração de minérios e petróleo
  • Atividades de arrendamento mercantil (leasing financeiro) de palcos, coberturas, andaimes, plataformas de trabalho e outras estruturas de uso temporário
  • Atividades de arrendamento mercantil (leasing financeiro)
  • Arrendamento mercantil (leasing financeiro) de embarcações
  • Arrendamento mercantil (leasing financeiro) de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
  • Arrendamento mercantil (leasing financeiro) de máquinas e equipamentos para escritório, inclusive computadores e material telefônico
  • Leasing financeiro de máquinas e equipamentos

Perguntas sobre o CNAE 6440-9/00

O CNAE 6440-9/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 6440-9/00 não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer a atividade, o caminho é abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Em qual anexo do Simples Nacional fica o CNAE 6440-9/00?

Nenhum. O CNAE 6440-9/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional.

Posso abrir empresa com o CNAE 6440-9/00 no Rio de Janeiro ou em Nova Iguaçu?

Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.

Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

Quer ajuda para escolher o CNAE?

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.

Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h

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