Simples Nacional
Pode optar pelo Simples Nacional
O CNAE 7319-0/02 (promoção de vendas) pode ser tributado pelo Simples Nacional no Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R e é permitido ao MEI.
Pode optar pelo Simples Nacional
Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R
Sim, sujeito ao Fator R
Folha de 12 meses ÷ receita de 12 meses. Com 28% ou mais, Anexo III; abaixo, Anexo V.
Pode ser MEI
Recolhe ISS no valor fixo mensal (DAS-MEI).
Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea “v” (jornalismo e publicidade).
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 6% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 11,2% | R$ 9.360 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 13,5% | R$ 17.640 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 16% | R$ 35.640 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 21% | R$ 125.640 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 33% | R$ 648.000 |
Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:
(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%
Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês.
Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
| Faixa | Receita bruta em 12 meses | Alíquota nominal | Valor a deduzir |
|---|---|---|---|
| 1ª | Até R$ 180.000 | 15,5% | – |
| 2ª | De R$ 180.000,01 a R$ 360.000 | 18% | R$ 4.500 |
| 3ª | De R$ 360.000,01 a R$ 720.000 | 19,5% | R$ 9.900 |
| 4ª | De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000 | 20,5% | R$ 17.100 |
| 5ª | De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000 | 23% | R$ 62.100 |
| 6ª | De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000 | 30,5% | R$ 540.000 |
Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:
(R$ 300.000 × 18% − R$ 4.500) ÷ R$ 300.000 = 16,5%
Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês. Com Fator R de 28% ou mais, a mesma receita usa a tabela do Anexo III.
Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).
| Seção | M | Atividades profissionais, científicas e técnicas |
|---|---|---|
| Divisão | 73 | Publicidade e pesquisa de mercado |
| Grupo | 73.1 | Publicidade |
| Classe | 73.19-0 | Atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
| Subclasse | 7319-0/02 | Promoção de vendas |
Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.
Sim. O CNAE 7319-0/02 está na lista de ocupações permitidas ao MEI, como panfleteiro(a) independente, promotor(a) de vendas independente. O MEI precisa respeitar o limite de faturamento e as demais regras da categoria.
Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R. Se a folha de salários dos últimos 12 meses for igual ou maior que 28% da receita bruta (Fator R), a empresa usa o Anexo III; abaixo disso, o Anexo V.
Sim. A atividade está entre as do inciso V do art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018: com Fator R de 28% ou mais, a tributação vai para o Anexo III, de alíquota inicial menor.
No Anexo III, a alíquota nominal vai de 6% a 33%, conforme a receita dos últimos 12 meses. A alíquota efetiva é menor: com receita de R$ 300.000 em 12 meses, por exemplo, fica em 8,08%. No Anexo V, vai de 15,5% a 30,5%.
Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.
Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.
Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h