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CNAE 7319-0/02: Promoção de vendas

O CNAE 7319-0/02 (promoção de vendas) pode ser tributado pelo Simples Nacional no Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R e é permitido ao MEI.

Simples Nacional

Pode optar pelo Simples Nacional

Anexo e alíquota

Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R

Fator R

Sim, sujeito ao Fator R

Folha de 12 meses ÷ receita de 12 meses. Com 28% ou mais, Anexo III; abaixo, Anexo V.

MEI

Pode ser MEI

Recolhe ISS no valor fixo mensal (DAS-MEI).

Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea “v” (jornalismo e publicidade).

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Exemplo de cálculo

Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Anexo V do Simples Nacional: serviços intelectuais

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.00015,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00018%R$ 4.500
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00019,5%R$ 9.900
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00020,5%R$ 17.100
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00023%R$ 62.100
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00030,5%R$ 540.000

Exemplo de cálculo

Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:

(R$ 300.000 × 18% − R$ 4.500) ÷ R$ 300.000 = 16,5%

Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês. Com Fator R de 28% ou mais, a mesma receita usa a tabela do Anexo III.

Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Hierarquia da atividade

SeçãoMAtividades profissionais, científicas e técnicas
Divisão73Publicidade e pesquisa de mercado
Grupo73.1Publicidade
Classe73.19-0Atividades de publicidade não especificadas anteriormente
Subclasse7319-0/02Promoção de vendas

O que a atividade inclui

  • A promoção de vendas e a publicidade no local da venda
  • A distribuição ou entrega de material publicitário (fullfilment)

O que fica em outro CNAE

  • A produção de filmes para publicidade de qualquer tipo (5911-1/02)

Ocupações do MEI neste CNAE

  • Panfleteiro(a) independente
  • Promotor(a) de vendas independente

Atividades que usam o CNAE 7319-0/02

Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.

  • Serviços de demonstração de produtos em pontos de venda
  • Serviços de distribuição de folhetos
  • Serviços de distribuição de material promocional
  • Atividade de distribuição de material publicitário
  • Atividade de fullfilment
  • Serviços de panfletagem
  • Serviços de promotora de vendas
  • Atividade de promoção de venda no local de venda
  • Serviços de promoção no ponto de vendas
  • Serviços de propaganda em via pública

Perguntas sobre o CNAE 7319-0/02

O CNAE 7319-0/02 pode ser MEI?

Sim. O CNAE 7319-0/02 está na lista de ocupações permitidas ao MEI, como panfleteiro(a) independente, promotor(a) de vendas independente. O MEI precisa respeitar o limite de faturamento e as demais regras da categoria.

Em qual anexo do Simples Nacional fica o CNAE 7319-0/02?

Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R. Se a folha de salários dos últimos 12 meses for igual ou maior que 28% da receita bruta (Fator R), a empresa usa o Anexo III; abaixo disso, o Anexo V.

O CNAE 7319-0/02 está sujeito ao Fator R?

Sim. A atividade está entre as do inciso V do art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018: com Fator R de 28% ou mais, a tributação vai para o Anexo III, de alíquota inicial menor.

Qual a alíquota do Simples Nacional para o CNAE 7319-0/02?

No Anexo III, a alíquota nominal vai de 6% a 33%, conforme a receita dos últimos 12 meses. A alíquota efetiva é menor: com receita de R$ 300.000 em 12 meses, por exemplo, fica em 8,08%. No Anexo V, vai de 15,5% a 30,5%.

Posso abrir empresa com o CNAE 7319-0/02 no Rio de Janeiro ou em Nova Iguaçu?

Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.

Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

Quer ajuda para escolher o CNAE?

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.

Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h

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