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CNAE 7410-2/02: Design de interiores

O CNAE 7410-2/02 (design de interiores) pode ser tributado pelo Simples Nacional no Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R e não é permitido ao MEI.

Simples Nacional

Pode optar pelo Simples Nacional

Anexo e alíquota

Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R

Fator R

Sim, sujeito ao Fator R

Folha de 12 meses ÷ receita de 12 meses. Com 28% ou mais, Anexo III; abaixo, Anexo V.

MEI

Não pode ser MEI

Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea “r” (design e desenho).

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Exemplo de cálculo

Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Anexo V do Simples Nacional: serviços intelectuais

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.00015,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00018%R$ 4.500
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00019,5%R$ 9.900
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00020,5%R$ 17.100
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00023%R$ 62.100
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00030,5%R$ 540.000

Exemplo de cálculo

Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:

(R$ 300.000 × 18% − R$ 4.500) ÷ R$ 300.000 = 16,5%

Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês. Com Fator R de 28% ou mais, a mesma receita usa a tabela do Anexo III.

Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Hierarquia da atividade

SeçãoMAtividades profissionais, científicas e técnicas
Divisão74Outras atividades profissionais, científicas e técnicas
Grupo74.1Design e decoração de interiores
Classe74.10-2Design e decoração de interiores
Subclasse7410-2/02Design de interiores

O que a atividade inclui

  • As atividades de design de interiores

O que fica em outro CNAE

  • A atividade de design de produtos (7410-2/03)

Atividades que usam o CNAE 7410-2/02

Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.

  • Serviços de arrumação de produtos em lojas, vitrines (visual merchandising)
  • Decoração de interiores
  • Decoração de ambientes
  • Design de ambientes
  • Design de interiores

Perguntas sobre o CNAE 7410-2/02

O CNAE 7410-2/02 pode ser MEI?

Não. O CNAE 7410-2/02 não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer a atividade, o caminho é abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Em qual anexo do Simples Nacional fica o CNAE 7410-2/02?

Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R. Se a folha de salários dos últimos 12 meses for igual ou maior que 28% da receita bruta (Fator R), a empresa usa o Anexo III; abaixo disso, o Anexo V.

O CNAE 7410-2/02 está sujeito ao Fator R?

Sim. A atividade está entre as do inciso V do art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018: com Fator R de 28% ou mais, a tributação vai para o Anexo III, de alíquota inicial menor.

Qual a alíquota do Simples Nacional para o CNAE 7410-2/02?

No Anexo III, a alíquota nominal vai de 6% a 33%, conforme a receita dos últimos 12 meses. A alíquota efetiva é menor: com receita de R$ 300.000 em 12 meses, por exemplo, fica em 8,08%. No Anexo V, vai de 15,5% a 30,5%.

Posso abrir empresa com o CNAE 7410-2/02 no Rio de Janeiro ou em Nova Iguaçu?

Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.

Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

Quer ajuda para escolher o CNAE?

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.

Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h

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