Simples Nacional
Não pode optar pelo Simples Nacional
Está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.
O CNAE 8112-5/00 (condomínios prediais) está na lista de atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional e não é permitido ao MEI.
Não pode optar pelo Simples Nacional
Está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.
Fora do Simples Nacional
Não se aplica
Não pode ser MEI
Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “b” (serviço de vigilância, limpeza ou conservação).
| Seção | N | Atividades administrativas e serviços complementares |
|---|---|---|
| Divisão | 81 | Serviços para edifícios e atividades paisagísticas |
| Grupo | 81.1 | Serviços combinados para apoio a edifícios |
| Classe | 81.12-5 | Condomínios prediais |
| Subclasse | 8112-5/00 | Condomínios prediais |
Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.
Não. O CNAE 8112-5/00 não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer a atividade, o caminho é abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).
Nenhum. O CNAE 8112-5/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional.
Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.
Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.
Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h