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CNAE 8299-7/06: Casas lotéricas

O CNAE 8299-7/06 (casas lotéricas) pode ser tributado pelo Simples Nacional no Anexo III e não é permitido ao MEI.

Simples Nacional

Pode optar pelo Simples Nacional

Anexo e alíquota

Anexo III

Fator R

Não depende do Fator R

MEI

Não pode ser MEI

Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “f” (agência lotérica).

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Exemplo de cálculo

Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Hierarquia da atividade

SeçãoNAtividades administrativas e serviços complementares
Divisão82Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
Grupo82.9Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
Classe82.99-7Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
Subclasse8299-7/06Casas lotéricas

O que a atividade inclui

  • As concessionárias de loterias e as atividades de venda de bilhetes de jogos de sorte e apostas
  • Ainda - o recebimento de contas de telefone, gás, luz, água e esgoto, etc. e de outros títulos de valores

Atividades que usam o CNAE 8299-7/06

Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.

  • Venda de bilhetes de loterias
  • Casa lotérica
  • Atividade de concessionária de loterias
  • Recebimento de contas de telefônica, gás, luz, água, esgoto, e de outros títulos de valores quando realizado por correspondente bancário
  • Venda de bilhetes de jogo da loto
  • Venda de bilhetes de jogo da sena
  • Jogos de sorte e apostas (venda de bilhetes)
  • Atividade de loteria esportiva
  • Venda de bilhetes de quina esportiva
  • Venda de bilhetes de sena esportiva
  • Venda de bilhetes de loteria
  • Atividades de venda de cartões de raspar

Perguntas sobre o CNAE 8299-7/06

O CNAE 8299-7/06 pode ser MEI?

Não. O CNAE 8299-7/06 não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer a atividade, o caminho é abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Em qual anexo do Simples Nacional fica o CNAE 8299-7/06?

Anexo III.

O CNAE 8299-7/06 está sujeito ao Fator R?

Não. O enquadramento do CNAE 8299-7/06 não depende do Fator R; a tributação segue o Anexo III.

Qual a alíquota do Simples Nacional para o CNAE 8299-7/06?

No Anexo III, a alíquota nominal vai de 6% a 33%, conforme a receita dos últimos 12 meses. A alíquota efetiva é menor: com receita de R$ 300.000 em 12 meses, por exemplo, fica em 8,08%.

Posso abrir empresa com o CNAE 8299-7/06 no Rio de Janeiro ou em Nova Iguaçu?

Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.

Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

Quer ajuda para escolher o CNAE?

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.

Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h

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