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CNAE 8520-1/00: Ensino médio

O CNAE 8520-1/00 (ensino médio) pode ser tributado pelo Simples Nacional no Anexo III e não é permitido ao MEI.

Simples Nacional

Pode optar pelo Simples Nacional

Anexo e alíquota

Anexo III

Fator R

Não depende do Fator R

MEI

Não pode ser MEI

Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “a” (creche, pré-escola, ensino fundamental, médio, técnico e escolas livres).

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Exemplo de cálculo

Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Hierarquia da atividade

SeçãoPEducação
Divisão85Educação
Grupo85.2Ensino médio
Classe85.20-1Ensino médio
Subclasse8520-1/00Ensino médio

O que a atividade inclui

  • As atividades de ensino médio de formação geral (ensino médio regular)
  • Os serviços de educação especial no ensino médio
  • As instituições que oferecem os cursos e exames supletivos no nível de conclusão do ensino médio da modalidade de ensino de educação de jovens e adultos, ministrados nos estabelecimentos de ensino médio
  • Ainda - o ensino médio profissionalizante, programa em extinção que está sendo substituído, gradativamente, pelos cursos de educação profissional
  • As instituições que oferecem cursos normais de nível médio
  • As atividades de ensino à distância do ensino médio
  • As atividades de ensino especial do ensino médio

O que fica em outro CNAE

  • A educação profissional de nível técnico e tecnológico (grupo 85.4)

Atividades que usam o CNAE 8520-1/00

Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.

  • Educação compactada média (pública ou particular)
  • Educação geral de ensino médio (pública ou particular)
  • Educação intensiva média (pública ou particular)
  • Educação média de formação geral (pública ou particular)
  • Educação supletiva média (pública ou particular)
  • Ensino geral médio (público ou particular)
  • Ensino médio
  • Ensino médio de formação geral (público ou particular)
  • Ensino médio especial
  • Ensino médio por correspondência
  • Ensino médio à distância
  • Ensino médio (ensino de libra)
  • Ensino supletivo médio
  • Escola de ensino médio de formação geral (pública ou particular)
  • Escola normal

Perguntas sobre o CNAE 8520-1/00

O CNAE 8520-1/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 8520-1/00 não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer a atividade, o caminho é abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Em qual anexo do Simples Nacional fica o CNAE 8520-1/00?

Anexo III.

O CNAE 8520-1/00 está sujeito ao Fator R?

Não. O enquadramento do CNAE 8520-1/00 não depende do Fator R; a tributação segue o Anexo III.

Qual a alíquota do Simples Nacional para o CNAE 8520-1/00?

No Anexo III, a alíquota nominal vai de 6% a 33%, conforme a receita dos últimos 12 meses. A alíquota efetiva é menor: com receita de R$ 300.000 em 12 meses, por exemplo, fica em 8,08%.

Posso abrir empresa com o CNAE 8520-1/00 no Rio de Janeiro ou em Nova Iguaçu?

Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.

Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

Quer ajuda para escolher o CNAE?

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.

Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h

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