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CNAE 9700-5/00: Serviços domésticos

O CNAE 9700-5/00 (serviços domésticos) pode ser tributado pelo Simples Nacional no Anexo III e é permitido ao MEI.

Simples Nacional

Pode optar pelo Simples Nacional

Anexo e alíquota

Anexo III

Fator R

Não depende do Fator R

MEI

Pode ser MEI

Recolhe ISS no valor fixo mensal (DAS-MEI).

Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “m” (outros serviços que não sejam atividade intelectual).

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Exemplo de cálculo

Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Hierarquia da atividade

SeçãoTServiços domésticos
Divisão97Serviços domésticos
Grupo97.0Serviços domésticos
Classe97.00-5Serviços domésticos
Subclasse9700-5/00Serviços domésticos

O que a atividade inclui

  • As atividades de unidades domésticas que contratam empregados domésticos tais como: cozinheiros, copeiros, arrumadeiras, motoristas, lavadeiras, passadeiras, babás, jardineiros, governantas, caseiros, etc. para atender às necessidades de seus residentes

O que fica em outro CNAE

  • A locação de mão-de-obra temporária (7820-5/00)
  • As atividades de fornecimento de serviços culinários, de jardinagem, etc. por fornecedores independentes, sejam eles empresas ou indivíduos. Estas atividades devem ser classificadas de acordo com o tipo de atividade exercida

Ocupações do MEI neste CNAE

  • Diarista independente

Atividades que usam o CNAE 9700-5/00

Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.

  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de acompanhante
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de babá
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de camareira doméstica
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de camareiro doméstico
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de caseiros
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de cozinheira doméstica
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de cozinheiro doméstico
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de diarista
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de empregado doméstico em residência
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de governanta
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de guarda-costa
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de jardineiro em residência
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de lavadeira doméstica
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de mordomo
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de motorista doméstico
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviço de organização de guarda-roupas e armários em geral – organizer
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de passadeira
  • Unidades domiciliares que contratam empregados domésticos para prestação de serviços de porteiro em residência

Perguntas sobre o CNAE 9700-5/00

O CNAE 9700-5/00 pode ser MEI?

Sim. O CNAE 9700-5/00 está na lista de ocupações permitidas ao MEI, como diarista independente. O MEI precisa respeitar o limite de faturamento e as demais regras da categoria.

Em qual anexo do Simples Nacional fica o CNAE 9700-5/00?

Anexo III.

O CNAE 9700-5/00 está sujeito ao Fator R?

Não. O enquadramento do CNAE 9700-5/00 não depende do Fator R; a tributação segue o Anexo III.

Qual a alíquota do Simples Nacional para o CNAE 9700-5/00?

No Anexo III, a alíquota nominal vai de 6% a 33%, conforme a receita dos últimos 12 meses. A alíquota efetiva é menor: com receita de R$ 300.000 em 12 meses, por exemplo, fica em 8,08%.

Posso abrir empresa com o CNAE 9700-5/00 no Rio de Janeiro ou em Nova Iguaçu?

Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.

Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

Quer ajuda para escolher o CNAE?

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.

Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h

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