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CNAE 1012-1/03: Frigorífico - abate de suínos

O CNAE 1012-1/03 (frigorífico - abate de suínos) pode ser tributado pelo Simples Nacional no Anexo II e não é permitido ao MEI.

Simples Nacional

Pode optar pelo Simples Nacional

Anexo e alíquota

Anexo II

Fator R

Não depende do Fator R

MEI

Não pode ser MEI

Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte).

Anexo II do Simples Nacional: indústria

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.0004,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.0007,8%R$ 5.940
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00010%R$ 13.860
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00011,2%R$ 22.500
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00014,7%R$ 85.500
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00030%R$ 720.000

Exemplo de cálculo

Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:

(R$ 300.000 × 7,8% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,82%

Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Hierarquia da atividade

SeçãoCIndústrias de transformação
Divisão10Fabricação de produtos alimentícios
Grupo10.1Abate e fabricação de produtos de carne
Classe10.12-1Abate de suínos, aves e outros pequenos animais
Subclasse1012-1/03Frigorífico - abate de suínos

O que a atividade inclui

  • O abate de suínos em matadouros e frigoríficos
  • A produção de carne verde, congelada e frigorificada de suínos em carcaças ou em peças
  • A preparação de produtos de carne e de conservas de carne e de subprodutos, quando integrada ao abate
  • A preparação de produtos de salsicharia e outros embutidos de carne de suínos, quando integrada ao abate
  • Ainda - a obtenção e tratamento de subprodutos do abate, como: peles sem curtir, dentes, ossos, etc.
  • A produção de óleos e gorduras comestíveis de origem animal
  • A produção de banha de porco em rama, sebo, toucinho, etc.

O que fica em outro CNAE

  • A preparação de produtos de carne e de conservas de carne (1013-9/01) e de subprodutos (1013-9/02), quando não integrada ao abate
  • A preparação de produtos de salsicharia e outros embutidos de carne de suínos, quando não integrada ao abate (1013-9/01)
  • A produção de pratos prontos, congelados ou enlatados, à base de carne de suinos (1096-1/00)

Atividades que usam o CNAE 1012-1/03

Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.

  • Produção de banha de porco em rama
  • Produção de banha de porco refinada
  • Produção de carcaça de suíno (porco)
  • Produção de carne de suíno (porco) congelada
  • Produção de carne de suíno (porco) fresca (verde) ou refrigerada
  • Carne de suíno salgada ou defumada (produção de, quando integrada ao abate)
  • Conservas de carne de suínos (produção de, quando integrada ao abate (porcos))
  • Salga de couros e peles de suínos (porcos)
  • Produção de derivados diversos do abate de suínos (porcos)
  • Produção de despojos em bruto, não comestíveis, do abate de suínos (glândulas, ossos, etc.)
  • Embutidos diversos de suínos (porcos) (produção de, quando integrada ao abate)
  • Farinhas, pós ou pellets comestíveis de carne ou miudezas de suínos (porcos) (produção de, quando integrada ao abate)
  • Hambúrguer de carne de suíno (porco) cru e congelado (produção de, quando integrada ao abate)
  • Produção de miudezas de suínos (porcos) em bruto não comestíveis
  • Produção de miúdos e tripas de suínos (frescos, refrigerados ou congelados)
  • Produção de partes comestíveis resultantes do abate de suínos (porcos) (sangue, orelha, testículos, etc)
  • Produção de partes não comestíveis resultantes do abate de suínos (porcos)
  • Preparados diversos a base de carne de suíno (porco), exceto pratos prontos congelados (produção de, quando integrada ao abate)
  • Preparações e conservas de suínos (porcos) (hambúrgueres, quibes, almôndegas, medalhão) (produção de, quando integrada ao abate)
  • Presunto (cru, cozido, defumado, etc) de suínos (porcos) (produção de, quando integrada ao abate)
  • Produtos de salamaria de carne de suínos (porcos) (salame, salsicha, lingüiça, mortadela, presunto, patê e semelhante) (produção de, quando integrada ao abate)
  • Produtos de salsicharia de suínos (porcos) (produção de, quando integrada ao abate)
  • Produtos diversos de salamaria de suínos (porcos) (produção de, quando integrada ao abate)
  • Abate de reses (porcos)
  • Abate de reses (suínos) (porcos)
  • Produção de suíno (porco) abatido
  • Abate de suínos (porcos)
  • Toucinho de suínos defumado ou salgado (produção de, quando integrada ao abate)
  • Produção de toucinho de suínos fresco, refrigerado ou congelado
  • Produção de óleos e gorduras comestíveis de suínos

Perguntas sobre o CNAE 1012-1/03

O CNAE 1012-1/03 pode ser MEI?

Não. O CNAE 1012-1/03 não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer a atividade, o caminho é abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Em qual anexo do Simples Nacional fica o CNAE 1012-1/03?

Anexo II.

O CNAE 1012-1/03 está sujeito ao Fator R?

Não. O enquadramento do CNAE 1012-1/03 não depende do Fator R; a tributação segue o Anexo II.

Qual a alíquota do Simples Nacional para o CNAE 1012-1/03?

No Anexo II, a alíquota nominal vai de 4,5% a 30%, conforme a receita dos últimos 12 meses. A alíquota efetiva é menor: com receita de R$ 300.000 em 12 meses, por exemplo, fica em 5,82%.

Posso abrir empresa com o CNAE 1012-1/03 no Rio de Janeiro ou em Nova Iguaçu?

Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.

Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

Quer ajuda para escolher o CNAE?

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.

Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h

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