Pular para o conteúdo

CNAE 1013-9/02: Preparação de subprodutos do abate

O CNAE 1013-9/02 (preparação de subprodutos do abate) pode ser tributado pelo Simples Nacional no Anexo II e não é permitido ao MEI.

Simples Nacional

Pode optar pelo Simples Nacional

Anexo e alíquota

Anexo II

Fator R

Não depende do Fator R

MEI

Não pode ser MEI

Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso II (venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte).

Anexo II do Simples Nacional: indústria

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.0004,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.0007,8%R$ 5.940
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00010%R$ 13.860
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00011,2%R$ 22.500
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00014,7%R$ 85.500
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00030%R$ 720.000

Exemplo de cálculo

Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:

(R$ 300.000 × 7,8% − R$ 5.940) ÷ R$ 300.000 = 5,82%

Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Hierarquia da atividade

SeçãoCIndústrias de transformação
Divisão10Fabricação de produtos alimentícios
Grupo10.1Abate e fabricação de produtos de carne
Classe10.13-9Fabricação de produtos de carne
Subclasse1013-9/02Preparação de subprodutos do abate

O que a atividade inclui

  • A fabricação de farinha de carne, de ossos e de outros subprodutos de origem animal
  • A preparação de subprodutos diversos de origem animal

Atividades que usam o CNAE 1013-9/02

Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.

  • Produção de gordura animal, farinha de carne, farinha de ossos (graxaria), (quando não integrada ao abate)
  • Farinhas de carne e de despojos da carne de animais (produção de (quando não integrada ao abate))
  • Farinhas, pós ou pellets de carne ou miudezas de animais (produção de (quando não integrada ao abate))
  • Miudos e tripas de animais (reses) secos, salgados ou defumados (produção de (quando não integrada ao abate))
  • Subprodutos de coelhos (lebres) e outros pequenos animais preparados ou conservados (produção de (quando não integrada ao abate))
  • Toucinho de suínos (porcos) defumado ou salgado (produção de (quando não integrada ao abate))

Perguntas sobre o CNAE 1013-9/02

O CNAE 1013-9/02 pode ser MEI?

Não. O CNAE 1013-9/02 não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer a atividade, o caminho é abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Em qual anexo do Simples Nacional fica o CNAE 1013-9/02?

Anexo II.

O CNAE 1013-9/02 está sujeito ao Fator R?

Não. O enquadramento do CNAE 1013-9/02 não depende do Fator R; a tributação segue o Anexo II.

Qual a alíquota do Simples Nacional para o CNAE 1013-9/02?

No Anexo II, a alíquota nominal vai de 4,5% a 30%, conforme a receita dos últimos 12 meses. A alíquota efetiva é menor: com receita de R$ 300.000 em 12 meses, por exemplo, fica em 5,82%.

Posso abrir empresa com o CNAE 1013-9/02 no Rio de Janeiro ou em Nova Iguaçu?

Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.

Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

Quer ajuda para escolher o CNAE?

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.

Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h

Falar no WhatsApp