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CNAE 4612-5/00: Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

O CNAE 4612-5/00 (representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos) pode ser tributado pelo Simples Nacional no Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R e não é permitido ao MEI.

Simples Nacional

Pode optar pelo Simples Nacional

Anexo e alíquota

Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R

Fator R

Sim, sujeito ao Fator R

Folha de 12 meses ÷ receita de 12 meses. Com 28% ou mais, Anexo III; abaixo, Anexo V.

MEI

Não pode ser MEI

Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea “s” (representação comercial e intermediação de negócios).

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Exemplo de cálculo

Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Anexo V do Simples Nacional: serviços intelectuais

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.00015,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00018%R$ 4.500
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00019,5%R$ 9.900
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00020,5%R$ 17.100
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00023%R$ 62.100
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00030,5%R$ 540.000

Exemplo de cálculo

Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:

(R$ 300.000 × 18% − R$ 4.500) ÷ R$ 300.000 = 16,5%

Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês. Com Fator R de 28% ou mais, a mesma receita usa a tabela do Anexo III.

Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Hierarquia da atividade

SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão46Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
Grupo46.1Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas
Classe46.12-5Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
Subclasse4612-5/00Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

O que a atividade inclui

  • As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • #- combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, gás liqüefeito de petróleo e lubrificantes
  • #- minerais metálicos e não-metálicos
  • #- produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
  • #- defensivos agrícolas, fertilizantes e corretivos do solo
  • #- produtos químicos e petroquímicos em geral
  • Ainda - as atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • #- produtos químicos para limpeza e conservação de prédios e domicílios
  • #- sal gema e sal marinho

O que fica em outro CNAE

  • As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • #- produtos farmacêuticos e veterinários (4618-4/01)
  • #- produtos siderúrgicos e metalúrgicos para construção (4613-3/00)
  • Os agentes e corretores de gás natural para postos de combustíveis e consumidores industriais (3520-4/02)

Atividades que usam o CNAE 4612-5/00

Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.

  • Representante comercial e agente do comércio de anilina
  • Representante comercial e agente do comércio de aço carbono bruto
  • Representante comercial e agente do comércio de cola química
  • Representante comercial e agente do comércio de colorantes
  • Representante comercial e agente do comércio de combustíveis
  • Representante comercial e agente do comércio de corretivos do solo
  • Representante comercial e agente do comércio de defensivos agrícolas
  • Representante comercial e agente do comércio de derivados do refino do petróleo
  • Representante comercial e agente do comércio de fertilizantes
  • Representante comercial e agente do comércio de gás liquefeito de petróleo
  • Representante comercial e agente do comércio de insumos agrícolas industriais (fertilizantes, adubos, agrotóxicos, bactericidas e similares)
  • Representante comercial e agente do comércio de lubrificantes
  • Representante comercial e agente do comércio de metais em forma primaria
  • Representante comercial e agente do comércio de minerais metálicos
  • Representante comercial e agente do comércio de minerais não metálicos
  • Representante comercial e agente do comércio de parafina
  • Representante comercial e agente do comércio de petroquímicos
  • Representante comercial e agente do comércio de produtos químicos de uso na agropecuária
  • Representante comercial e agente do comércio de produtos químicos em geral
  • Representante comercial e agente do comércio de produtos químicos industriais
  • Intermediário do comércio atacadista de produtos químicos para higiene domestica
  • Representante comercial e agente do comércio de produtos químicos para limpeza e conservação de prédios e domicílios
  • Representante comercial e agente do comércio de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
  • Representante comercial e agente do comércio de produtos siderúrgicos
  • Representante comercial e agente do comércio de resina sintética
  • Representante comercial e agente de comércio de sal gema
  • Representante comercial e agente do comércio de sal industrial
  • Representante comercial e agente do comércio de sal marinho
  • Representante comercial e agente do comércio de soda cáustica

Perguntas sobre o CNAE 4612-5/00

O CNAE 4612-5/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 4612-5/00 não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer a atividade, o caminho é abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Em qual anexo do Simples Nacional fica o CNAE 4612-5/00?

Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R. Se a folha de salários dos últimos 12 meses for igual ou maior que 28% da receita bruta (Fator R), a empresa usa o Anexo III; abaixo disso, o Anexo V.

O CNAE 4612-5/00 está sujeito ao Fator R?

Sim. A atividade está entre as do inciso V do art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018: com Fator R de 28% ou mais, a tributação vai para o Anexo III, de alíquota inicial menor.

Qual a alíquota do Simples Nacional para o CNAE 4612-5/00?

No Anexo III, a alíquota nominal vai de 6% a 33%, conforme a receita dos últimos 12 meses. A alíquota efetiva é menor: com receita de R$ 300.000 em 12 meses, por exemplo, fica em 8,08%. No Anexo V, vai de 15,5% a 30,5%.

Posso abrir empresa com o CNAE 4612-5/00 no Rio de Janeiro ou em Nova Iguaçu?

Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.

Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

Quer ajuda para escolher o CNAE?

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.

Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h

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