Pular para o conteúdo

CNAE 4613-3/00: Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

O CNAE 4613-3/00 (representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens) pode ser tributado pelo Simples Nacional no Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R e não é permitido ao MEI.

Simples Nacional

Pode optar pelo Simples Nacional

Anexo e alíquota

Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R

Fator R

Sim, sujeito ao Fator R

Folha de 12 meses ÷ receita de 12 meses. Com 28% ou mais, Anexo III; abaixo, Anexo V.

MEI

Não pode ser MEI

Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso V, alínea “s” (representação comercial e intermediação de negócios).

Anexo III do Simples Nacional: serviços

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.0006%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00011,2%R$ 9.360
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00013,5%R$ 17.640
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00016%R$ 35.640
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00021%R$ 125.640
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 648.000

Exemplo de cálculo

Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:

(R$ 300.000 × 11,2% − R$ 9.360) ÷ R$ 300.000 = 8,08%

Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês.

Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Anexo V do Simples Nacional: serviços intelectuais

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.00015,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.00018%R$ 4.500
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00019,5%R$ 9.900
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00020,5%R$ 17.100
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00023%R$ 62.100
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00030,5%R$ 540.000

Exemplo de cálculo

Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:

(R$ 300.000 × 18% − R$ 4.500) ÷ R$ 300.000 = 16,5%

Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês. Com Fator R de 28% ou mais, a mesma receita usa a tabela do Anexo III.

Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Hierarquia da atividade

SeçãoGComércio; reparação de veículos automotores e motocicletas
Divisão46Comércio por atacado, exceto veículos automotores e motocicletas
Grupo46.1Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas
Classe46.13-3Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
Subclasse4613-3/00Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

O que a atividade inclui

  • As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • #- madeira em bruto perfilada ou serrada
  • #- produtos derivados - tábuas, ripas, vigas, pranchas, dormentes, barrotes e similares
  • #- o comércio atacadista de pré-moldados de madeira para construção
  • #- louças e aparelhos sanitários - pias, lavatórios, banheiras e outros similares
  • #- material de revestimento - azulejos e pisos, mosaicos, pastilhas, ladrilhos e outros similares
  • #- material para pintura
  • #- material elétrico
  • #- vidros
  • #- ferragens e produtos siderúrgicos e metalúrgicos para construção - válvulas, torneiras, registros, arames, pregos, fechaduras, dobradiças e outros similares

O que fica em outro CNAE

  • As atividades de representantes comerciais e agentes do comércio de:
  • #- lustres, luminárias e abajures (4615-0/00)
  • #- tapetes, carpetes e outros artigos de tapeçaria (4618-4/99)
  • #- papel de parede e similares (4618-4/99)
  • #- produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção (4612-5/00)
  • A fabricação de pré-moldados de madeira para construção com montagem associada (1622-6/02)

Atividades que usam o CNAE 4613-3/00

Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.

  • Aparelhos sanitários (pias, lavatórios, banheiras) (representante comercial e agente do comércio)
  • Representante comercial e agente do comércio de argamassa pronta
  • Representante comercial e agente do comércio de artigos e equipamentos para saunas
  • Representante comercial e agente do comércio de bombas hidráulicas
  • Representante comercial e agente do comércio de caixa de descarga
  • Representante comercial e agente do comércio de caixa de água
  • Representante comercial e agente do comércio de cimento
  • Representante comercial e agente do comércio de divisórias sanfonadas
  • Representante comercial e agente do comércio de ferragens
  • Representante comercial e agente do comércio de ferramentas
  • Representante comercial e agente do comércio de louças sanitárias
  • Representante comercial e agente do comércio de lâmpadas
  • Representante comercial e agente do comércio de madeira
  • Representante comercial e agente do comércio de materiais elétricos
  • Representante comercial e agente do comércio de material de construção
  • Material de pintura (tintura, solvente, etc.), representante comercial e agente do comércio
  • Material de revestimento (azulejos, pisos, mosaicos e similares) (representante comercial e agente do comércio)
  • Representante comercial e agente do comércio de material elétrico para construção
  • Representante comercial e agente do comércio de material elétrico
  • Representante comercial e agente do comércio de parafusos
  • Representante comercial e agente do comércio de portas sanfonadas
  • Representante comercial e agente do comércio de produtos metalúrgicos
  • Representante comercial e agente do comércio de produtos sanitários
  • Representante comercial e agente do comércio de produtos siderúrgicos e metalúrgicos para construção
  • Representante comercial e agente do comércio de tintas, esmaltes, vernizes
  • Representante comercial e agente do comércio de tíneres para tintas
  • Representante comercial e agente do comércio de vidros

Perguntas sobre o CNAE 4613-3/00

O CNAE 4613-3/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 4613-3/00 não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer a atividade, o caminho é abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Em qual anexo do Simples Nacional fica o CNAE 4613-3/00?

Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R. Se a folha de salários dos últimos 12 meses for igual ou maior que 28% da receita bruta (Fator R), a empresa usa o Anexo III; abaixo disso, o Anexo V.

O CNAE 4613-3/00 está sujeito ao Fator R?

Sim. A atividade está entre as do inciso V do art. 25 da Resolução CGSN nº 140/2018: com Fator R de 28% ou mais, a tributação vai para o Anexo III, de alíquota inicial menor.

Qual a alíquota do Simples Nacional para o CNAE 4613-3/00?

No Anexo III, a alíquota nominal vai de 6% a 33%, conforme a receita dos últimos 12 meses. A alíquota efetiva é menor: com receita de R$ 300.000 em 12 meses, por exemplo, fica em 8,08%. No Anexo V, vai de 15,5% a 30,5%.

Posso abrir empresa com o CNAE 4613-3/00 no Rio de Janeiro ou em Nova Iguaçu?

Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.

Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

Quer ajuda para escolher o CNAE?

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.

Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h

Falar no WhatsApp