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CNAE 6911-7/01: Serviços advocatícios

O CNAE 6911-7/01 (serviços advocatícios) pode ser tributado pelo Simples Nacional no Anexo IV e não é permitido ao MEI.

Simples Nacional

Pode optar pelo Simples Nacional

Anexo e alíquota

Anexo IV

Fator R

Não depende do Fator R

MEI

Não pode ser MEI

Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “c” (serviços advocatícios).

Anexo IV do Simples Nacional: serviços com inss à parte

FaixaReceita bruta em 12 mesesAlíquota nominalValor a deduzir
1ªAté R$ 180.0004,5%–
2ªDe R$ 180.000,01 a R$ 360.0009%R$ 8.100
3ªDe R$ 360.000,01 a R$ 720.00010,2%R$ 12.420
4ªDe R$ 720.000,01 a R$ 1.800.00014%R$ 39.780
5ªDe R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.00022%R$ 183.780
6ªDe R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.00033%R$ 828.000

Exemplo de cálculo

Empresa com receita de R$ 300.000 nos últimos 12 meses fica na 2ª faixa:

(R$ 300.000 × 9% − R$ 8.100) ÷ R$ 300.000 = 6,3%

Essa é a alíquota efetiva, aplicada sobre o faturamento do mês. No Anexo IV a contribuição previdenciária patronal (CPP) é paga à parte, fora do DAS.

Tabela da LC 123/2006 em vigor em 2026. A partilha entre os tributos muda a partir de 2027 com a reforma tributária (Resolução CGSN nº 190/2026).

Hierarquia da atividade

SeçãoMAtividades profissionais, científicas e técnicas
Divisão69Atividades jurídicas, de contabilidade e de auditoria
Grupo69.1Atividades jurídicas
Classe69.11-7Atividades jurídicas, exceto cartórios
Subclasse6911-7/01Serviços advocatícios

O que a atividade inclui

  • A representação legal dos interesses de uma parte contra outra, diante de tribunais ou de outros órgãos judiciais, realizada por advogado ou sob sua supervisão, tais como:
  • #- aconselhamento e representação em ações civis
  • #- aconselhamento e representação em ações criminais
  • #- aconselhamento e representação em ações administrativas
  • #- aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
  • A assessoria geral e aconselhamento e a preparação de documentos jurídicos, tais como:
  • #- estatutos sociais, escrituras de constituição, contratos de sociedade coletiva ou documentos similares relacionados à formação de sociedades
  • #- contratos, inventários, etc.

O que fica em outro CNAE

  • As atividades auxiliares da justiça (6911-7/02)
  • A atividade de registro de domínio de endereços de internet (6911-7/03)
  • As atividades dos tribunais de justiça (8423-0/00)
  • As atividades de segurança e ordem pública (8424-8/00)
  • As atividades de defesa civil (8425-6/00)

Atividades que usam o CNAE 6911-7/01

Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.

  • Aconselhamento e representação em ações administrativas
  • Aconselhamento e representação em ações civis
  • Aconselhamento e representação em ações criminais
  • Aconselhamento e representação em ações trabalhistas e comerciais
  • Serviços de aconselhamento e representação em
  • Advocatícios (serviços)
  • Serviços de advogado
  • Escritório de advogados
  • Assessoria e assistência jurídica
  • Assistência jurídica em direitos autorais
  • Serviços de assistência jurídica para regularização de documentação imobiliária
  • Consultoria em direito
  • Atividades de consultoria jurídica
  • Contratos, escrituras, inventários (preparo de documentos jurídicos)
  • Serviços de preparo de documentação jurídica
  • Escritório de advocacia
  • Serviços de escritório jurídico
  • Estatutos sociais, escrituras de constituição de sociedades (preparo de documentos jurídicos)
  • Jurídicos para fins de regularização urbanística, edilícia e fundiária em áreas de habitação de interesse social (serviços)
  • Assistência jurídica em registro de patentes
  • Representação jurídica em ações civis, criminais, administrativas, trabalhistas e comerciais

Perguntas sobre o CNAE 6911-7/01

O CNAE 6911-7/01 pode ser MEI?

Não. O CNAE 6911-7/01 não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer a atividade, o caminho é abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Em qual anexo do Simples Nacional fica o CNAE 6911-7/01?

Anexo IV.

O CNAE 6911-7/01 está sujeito ao Fator R?

Não. O enquadramento do CNAE 6911-7/01 não depende do Fator R; a tributação segue o Anexo IV.

Qual a alíquota do Simples Nacional para o CNAE 6911-7/01?

No Anexo IV, a alíquota nominal vai de 4,5% a 33%, conforme a receita dos últimos 12 meses. A alíquota efetiva é menor: com receita de R$ 300.000 em 12 meses, por exemplo, fica em 6,3%.

Posso abrir empresa com o CNAE 6911-7/01 no Rio de Janeiro ou em Nova Iguaçu?

Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.

Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

Quer ajuda para escolher o CNAE?

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.

Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h

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