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CNAE 8423-0/00: Justiça

O CNAE 8423-0/00 (justiça) está na lista de atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional e não é permitido ao MEI.

Simples Nacional

Não pode optar pelo Simples Nacional

Está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Anexo e alíquota

Fora do Simples Nacional

Fator R

Não se aplica

MEI

Não pode ser MEI

Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “m” (outros serviços que não sejam atividade intelectual).

Hierarquia da atividade

SeçãoOAdministração pública, defesa e seguridade social
Divisão84Administração pública, defesa e seguridade social
Grupo84.2Serviços coletivos prestados pela administração pública
Classe84.23-0Justiça
Subclasse8423-0/00Justiça

O que a atividade inclui

  • A administração e o funcionamento do sistema judicial e dos tribunais civis, penais, trabalhistas, militares, etc.
  • A administração de penitenciárias e reformatórios
  • As atividades do Ministério da Justiça e das secretarias de justiça estaduais
  • Ainda - os serviços de reabilitação social não considerados serviços sociais
  • Os serviços de administração de penitenciárias e o fornecimento de serviços correcionais, inclusive de reabilitação, independentemente de essas atividades serem realizadas por unidades do governo ou por unidades privadas contratadas para essa finalidade (firmas terceirizadas)

O que fica em outro CNAE

  • A representação e a assistência jurídicas exercidas em causas civis, penais ou de outro tipo (6911-7/01)
  • As atividades de regulamentação e fiscalização do processo eleitoral (8411-6/00)
  • As atividades das escolas de penitenciárias (divisão 85)
  • As atividades dos hospitais penitenciários (8610-1/01)
  • As atividades das procuradorias do Estado (8411-6/00)

Atividades que usam o CNAE 8423-0/00

Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.

  • Administração de reformatório
  • Administração do sistema judicial
  • Administração penitenciária
  • Serviço de administração terceirizada de penitenciárias
  • Gestão de penitenciárias, presídios
  • Juizado especial de pequenas causas
  • Justiça
  • Justiça do trabalho
  • Justiça federal
  • Justiça militar
  • Ministério da justiça
  • Secretarias de justiça estaduais
  • Serviços de reabilitação social
  • Superior tribunal de justiça
  • Supremo tribunal federal
  • Tribunal de justiça
  • Tribunal superior do trabalho

Perguntas sobre o CNAE 8423-0/00

O CNAE 8423-0/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 8423-0/00 não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer a atividade, o caminho é abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Em qual anexo do Simples Nacional fica o CNAE 8423-0/00?

Nenhum. O CNAE 8423-0/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional.

Posso abrir empresa com o CNAE 8423-0/00 no Rio de Janeiro ou em Nova Iguaçu?

Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.

Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

Quer ajuda para escolher o CNAE?

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.

Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h

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