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CNAE 8422-1/00: Defesa

O CNAE 8422-1/00 (defesa) está na lista de atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional e não é permitido ao MEI.

Simples Nacional

Não pode optar pelo Simples Nacional

Está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018. A empresa fica no Lucro Presumido ou no Lucro Real.

Anexo e alíquota

Fora do Simples Nacional

Fator R

Não se aplica

MEI

Não pode ser MEI

Base legal do enquadramento: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 25, § 1º, inciso III, alínea “m” (outros serviços que não sejam atividade intelectual).

Hierarquia da atividade

SeçãoOAdministração pública, defesa e seguridade social
Divisão84Administração pública, defesa e seguridade social
Grupo84.2Serviços coletivos prestados pela administração pública
Classe84.22-1Defesa
Subclasse8422-1/00Defesa

O que a atividade inclui

  • A administração e gestão das atividades de defesa nacional e das forças armadas terrestres, navais e aéreas, tais como:
  • #- as atividades de engenharia, transporte, comunicação, inteligência e abastecimento das forças armadas
  • #- as atividades de logística militar
  • As atividades do Ministério da Defesa e dos comandos militares

O que fica em outro CNAE

  • As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)
  • O fornecimento de ajuda militar a países estrangeiros (8421-3/00)
  • As atividades dos tribunais militares (8423-0/00)
  • As atividades das escolas militares (divisão 85)
  • As atividades dos hospitais militares (8610-1/01) e (8610-1/02)
  • A organização de assistência em catástrofes civis como: inundações, deslizamentos de terra, etc. (8425-6/00)
  • A administração e o funcionamento da polícia federal e das polícias estaduais e municipais, civis e militares, assim como das polícias rodoviária, de trânsito, portuária e florestal (8424-8/00)

Atividades que usam o CNAE 8422-1/00

Lista de descritores do IBGE: se a sua atividade aparece aqui, este é o código.

  • Abastecimento das forças armadas
  • Administração e gestão das atividades de defesa nacional
  • Administração e gestão das forcas armadas
  • Atividades de engenharia militar
  • Atividades de inteligência militar
  • Atividades de logística militar
  • Ministério da defesa
  • Ministérios militares
  • Ministérios militares (atividades administrativas)

Perguntas sobre o CNAE 8422-1/00

O CNAE 8422-1/00 pode ser MEI?

Não. O CNAE 8422-1/00 não está na lista de ocupações permitidas ao MEI (Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018). Para exercer a atividade, o caminho é abrir uma microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP).

Em qual anexo do Simples Nacional fica o CNAE 8422-1/00?

Nenhum. O CNAE 8422-1/00 está no Anexo VI da Resolução CGSN nº 140/2018, a lista de atividades que impedem a opção pelo Simples Nacional.

Posso abrir empresa com o CNAE 8422-1/00 no Rio de Janeiro ou em Nova Iguaçu?

Pode, desde que a atividade seja permitida no endereço pelas regras do município (consulta de viabilidade) e tenha as licenças exigidas para ela. A MIC Digital cuida da abertura e confere o CNAE e o regime de tributação antes do registro.

Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

Quer ajuda para escolher o CNAE?

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.

Segunda a sexta, 8h às 20h; Sábado, 8h às 18h

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