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CNAE para advogado e sociedade de advogados

Escritório de advocacia usa o CNAE 6911-7/01, serviços advocatícios. No Simples Nacional, a atividade é tributada pelo Anexo IV, em que a contribuição patronal ao INSS é paga à parte, fora do DAS, e o advogado não pode ser MEI.

A sociedade de advogados é registrada na OAB, e não na Junta Comercial, mas o CNAE continua sendo o da advocacia. Atividades auxiliares da justiça e a de agente de propriedade industrial têm códigos próprios, na mesma classe.

No Rio de Janeiro, a sociedade uniprofissional de advogados pode recolher o ISS em valor fixo por profissional, em vez do percentual sobre o faturamento. A escolha do regime precisa considerar essa possibilidade.

Contabilidade para advogados na MIC Digital

Perguntas sobre CNAE em advocacia

Advogado pode ser MEI?

Não. A advocacia é profissão regulamentada e não está na lista do MEI. O advogado pode abrir uma sociedade individual de advocacia ou uma sociedade de advogados, ambas registradas na OAB.

Por que a advocacia fica no Anexo IV?

Porque a LC 123/2006 colocou os serviços advocatícios no Anexo IV. Nele, a alíquota do DAS não inclui a contribuição patronal ao INSS, que é recolhida à parte sobre o pró-labore e os salários.

Sociedade de advogados pode optar pelo Simples Nacional?

Pode, desde que respeite o limite de faturamento e as demais regras do Simples. Vale comparar com o Lucro Presumido, principalmente quando a sociedade tem ISS fixo no município.

Fontes: CNAE 2.3 (IBGE/CONCLA) e Resolução CGSN nº 140/2018 com alterações até a Resolução CGSN nº 182/2025. Consulta informativa: a escolha do CNAE e do regime deve ser confirmada com um contador.

Quer ajuda para escolher o CNAE?

A equipe da MIC Digital confere a atividade, o anexo e o regime antes de abrir ou alterar o CNPJ, na Barra da Tijuca, em Nova Iguaçu ou online.

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